9950576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9950576
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Decisão condenatória, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025167
Nr Documento: RP199905249950576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05f708c6b972023e8025686b00672fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950576.55
Sumário
I - A sentença, proferida em acção de reivindicação, que condene o réu " a reconhecer que o autor é legítimo dono da coisa ", só pode servir de título executivo se, na sequência desse reconhecimento, não se operar a restituição da coisa para o reivindicante.