1888/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 1888/98
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Divulgação critérios de avaliação, Princípio da imparcialidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/767033315d91a7d480256a48004c60a9
Sumário
Inexiste norma legal que imponha a divulgação dos critérios de avaliação a fixar pelo júri de um concurso aquando da divulgação do mesmo concurso. Não viola o princípio da imparcialidade o procedimento do júri de um concurso que fixa os critérios de avaliação a utilizar na selecção dos candidatos, em momento anterior ao da apreciação do conteúdo dos curricula. O mero conhecimento da identidade dos candidatos e a circunstância de estes terem de apresentar os seus curricula aquando da respectiva candidatura ao concurso, como lhes é imposto pelas regras do próprio concurso, não parecem susceptíveis de, por si só, porem em risco a imparcialidade de um júri que ignora ou não ponderou ainda os elementos curriculares apresentados pelos concorrentes.