0030301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030301
Acórdão
Descritores: Obrigação, Condição suspensiva, Boa-fé, Transacção judicial, Sentença, Licenciamento de obras, Alvará, Falta, Embargos de executado, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028100
Nr Documento: RP200003090030301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6327d0ff53636890802568c0004ef4cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030301.40
Sumário
Aquele que contraiu uma obrigação sob condição suspensiva deve agir, na pendência da condição, segundo os ditames da boa fé, por forma que não comprometa a integridade do direito da outra parte. Se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada. Constando de transacção, homologada por sentença, que o executado/embargante completaria as obras no prazo de três meses a contar da emissão do alvará da licença de obras, a emitir pela Câmara Municipal, já requerido, a obtenção do alvará seria um acontecimento futuro e incerto porque dependia da vontade do requerido pois só este podia requerer tal concessão. Não tendo o requerido providenciado sobre a obtenção do alvará, os embargos de executado com fundamento na inexigibilidade da obrigação têm que ser julgados improcedentes.