98B217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B217
Acórdão
Descritores: Arbitragem voluntária, Caducidade, Abuso de direito, Decisão arbitral, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Condenação ultra petitum, Condenação em objecto diverso do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033830
Nr Documento: SJ1998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22e8185fa242a7d280256a8b004915c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B217.63
Sumário
É admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de harmonia com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que se pronunciou sobre a decisão do tribunal arbitral voluntário. A invocação da caducidade da convenção arbitral, nos termos do n. 2, do artigo 19, da Lei 31/86, de 29/8, com fundamento em ter decorrido o prazo de seis meses ali previsto, constitui abuso de direito, impeditivo de tal invocação, se a mesma é feita durante uma das sessões do julgamento, depois de, há muito, se ter estabelecido a convicção de inexistência de problemas quanto à capacidade decisória e a competência do tribunal arbitral. Não constitui condenação "Ultra petitum" o facto de, tendo sido pedidos juros de mora vincendos, a sentença liquidar os entretanto vencidos. Também não constitui condenação em objecto diverso do pedido o facto de a sentença se basear numa diferente relação de facturas, relativamente à inicialmente apresentada no processo, pois uma coisa é a fundamentação e outra o objecto da condenação.