Quando foi proferido o acórdão 0010972?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Apoio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0010972?

Negado provimento. O pedido de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, só é atendível quando for formulado numa causa em que ainda não haja decisão passada em julgado.

Acórdão

0010972

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: Pessoa dos Santos

Agravo

Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 N4 ART15 ART17 N1 N2 ART22 N1 ART26 N2.

Sumário

O pedido de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, só é atendível quando for formulado numa causa em que ainda não haja decisão passada em julgado.

Texto integral não disponível

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