005462 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando se trate de uma decisão que tem de ser obrigatoriamente publicada no "Diario do Governo", como sucede com toda aquela que implica a modificação da situação do interessado como funcionario, e da data dessa publicação que se conta o prazo para o recurso, sendo irrelevante para tal efeito a de qualquer notificação que dessa decisão lhe tenha sido feita.