9250419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9250419
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Pacto social, Alteração, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006973
Nr Documento: RP199212079250419
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81e6898b2936ea238025686b00665409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250419.29
Sumário
A faculdade de alteração dos estatutos duma sociedade comercial é da exclusiva competência da assembleia geral, sendo, em vista do disposto no artigo 85, número 1, do Código das Sociedades Comerciais, inadmissível que os tribunais se lhe substituam para esse efeito. No contrato da sociedade não é invocável o regime previsto no artigo 437 do Código Civil.