0042555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0042555
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Deficiente, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032739
Nr Documento: RL200105220042555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5627d4a18a412ddc80256a7f004d8ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0042555.AF
Sumário
A omissão total, nas conclusões da motivação de recurso, das especificações exigidas pelo nº 2 do art. 412º, do CPP, determina a imediata rejeição do recurso, sem qualquer prévio convite ao recorrente para suprimento da omissão.