010073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010073
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Imposto municipal, Comparticipação para obras de urbanização, Reserva de lei, Nulidade absoluta, Pagamento de imposto, Aceitação tacita, Direito ao recurso contencioso, Autarca, Litigante de má-fé, Dolo
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Meridiano-comercio e Administração de Propriedades Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012340
Nr Documento: SA119770721010073
Data de Entrada: 30/04/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39675c64670a84b0802568fc0036f4e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010073.FE
Sumário
As decisões municipais que imponham a margem das leis o pagamento de quantias a titulo de obras de urbanização ou outro, como condição de passagem das licenças de construção, envolvem o estabelecimento de um imposto, cuja criação so compete a lei, e, como tais, são nulas e de nenhum efeito. O pagamento da importancia exigida a um interessado não constitui, por si so, aceitação tacita do acto depois de praticado para perda do direito ao recurso. A condenação como litigante de ma fe dos representantes das autarquias locais, nos termos do artigo 458 do Codigo de Processo Civil, depende de prova de dolo processual imputado a determinado representante.