010073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões municipais que imponham a margem das leis o pagamento de quantias a titulo de obras de urbanização ou outro, como condição de passagem das licenças de construção, envolvem o estabelecimento de um imposto, cuja criação so compete a lei, e, como tais, são nulas e de nenhum efeito. II - O pagamento da importancia exigida a um interessado não constitui, por si so, aceitação tacita do acto depois de praticado para perda do direito ao recurso. III - A condenação como litigante de ma fe dos representantes das autarquias locais, nos termos do artigo 458 do Codigo de Processo Civil, depende de prova de dolo processual imputado a determinado representante.