05P150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 05P150
Acórdão
Descritores: Roubo, Furto, Suspensão da execução da pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200501270001505
Juízes: Santos CarvalhoCosta Mortágua
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/427f033b545c81a380256fd600377fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2005:05P150.B1
Sumário
Sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o juiz tem o dever de suspender a execução da pena: esta é uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, pelo que é necessário que, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição. Se o arguido não interiorizou as suas condutas delituosas, já cumpriu pena de multa por condução sob a influência de álcool, de prisão por tráfico de estupefacientes, que cumpriu, embora tenha profissão, não trabalha, sendo sustentado pelos pais, não é possível fazer um juízo de prognose favorável, pois a sua personalidade e conduta revelam que não será suficiente a mera censura do facto e a ameaça de execução da pena.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Condenação do recorrente, como autor material de um crime de roubo do art. 210.º do C. Penal, na pena de 1 e 10 meses de prisão; como autor material de um crime de furto simples dos art.ºs 204º nº 2 al. e), e 4, 202 alc) e 203º nº 1 do C. Penal na pena de 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos de prisão. Os factos provados respeitantes à matéria penal. 1º- No dia 28 de Dezembro de 2003, cerca das 05h50m, na Avenida do Infante, nesta cidade, em frente às instalações do BES, o arguido acompanhado de um outro indivíduo dirigiu-se ao carro pertença da ofendida MT, de matrícula JL que ali se encontrava estacionado. 2º- Quando a ofendida MT entrou no seu veículo, pelo lado do condutor e se preparava para meter a chave na ignição, o arguido LNAC abriu a porta do lado do passageiro, introduziu-se no interior do veículo, agarrou no braço da ofendida e arrancou as chaves da mão da mesma ao mesmo tempo que dizia "guito". 3º A ofendida, de imediato, com a outra mão começou a buzinar para chamar a atenção das pessoas que por ali passassem. 4º- O arguido então, desferiu dois socos na cara da ofendida causando-lhe um hematoma que não necessitou de assistência médica. 5º- De seguida, o arguido LNAC arrancou à ofendida uma carteira de malha que esta trazia a tiracolo, rebentando a sua correia e, apanhando as chaves do veículo que se encontravam no chão, fugiu do local, num outro veículo de matrícula desconhecida, juntamente com o outro indivíduo que, por seu turno, dera a volta ao carro e abrira a porta do lado do condutor para ajudar o arguido LNAC. 6º- Dentro da carteira de malha que o arguido levou consigo tinha a ofendida MT o seguinte: um telemóvel de marca "Simens 55"; um porta moedas em pele da marca Frederic com 30€ no seu interior; uma nota de duzentos rands da África do Sul; documentação vária, a saber: bilhete de identidade, carta de condução para a categoria B, dois cartões multibanco, um da CGD e outro do Banif, Cartão de Contribuinte e cartão da Segurança Social. 7º- No dia 29 de Dezembro de 2003, cerca das 6h28m, o arguido LNAC acompanhado de um outro indivíduo, dirigiu-se ao Edifício " Varanda Lido", em São Martinho, nesta cidade, e partiram o vidro da porta de entrada do estabelecimento denominado "Sun City", explorado por AOPR. 8º- Ao quebrarem o dito vidro fizeram disparar o alarme mas mesmo assim o arguido LNAC e o outro indivíduo não se coibiram de entrar no estabelecimento e daí retiraram e fizeram seus os seguintes artigos: Três chocolates da marca Bonty, com o valor de venda ao público de € 3,75; Seis embalagens de pastilhas elásticas da marca "Orbit", com o valor de venda ao público de €6; Três embalagens de rebuçados da marca Halls Vita C, com o valor de venda ao público de €3. Tudo perfazendo o total de €12,75. 9º- Por via do disparo do alarme a PSP foi alertada e compareceu no local onde ainda se encontrava o arguido LNAC e o outro indivíduo. 10º- Foi assim que num saco de plástico que o arguido LNAC transportava encontraram e apreenderam o seguinte: Os artigos retirados do estabelecimento "Sun City" Um painel de auto rádio da marca Blaupunkt; Um painel de auto radio da marca "Pioneer"; Um telemóvel de marca Nokia , modelo 3410; Um par de patins em linha da marca Roleeblade; Uma carteira em pele de cor preta, de marca "Frederic", pertença da ofendida MT; Um telemóvel de marca "Simens C55", pertença da ofendida MT; Um cartão de débito do Banif, pertencente à ofendida MT; Um cartão de contribuinte, pertencente à ofendida MT; Um cartão da Direcção Regional de Saúde, pertencente à ofendida MT; Um cartão da TMN; Duas notas de cinco Euros e diversas moedas do Banco Central Europeu, no total de 21€ pertencentes à ofendida MT; Uma nota de duzentos rands da África do Sul, pertencente à ofendida MT. 11º- Com excepção de 9€, da chave do carro, da carta de condução, do bilhete de identidade e de um cartão de crédito da CGD, a ofendida MT recuperou os objectos que lhe foram subtraídos, os quais lhe foram entregues pela PSP e foram apreendidos ao arguido LNAC 12º- Também o ofendido AOPR recuperou os artigos que foram retirados pelo arguido LNAC e seu acompanhante, os quais lhe foram entregues pela PSP e foram aprendidos ao arguido LNAC. 13º- O arguido LNAC agiu de modo livre consciente e deliberado sabendo proibidas e punidas por lei as suas condutas. 14º- O arguido LNAC actuou com o propósito de fazer suas as coisas de que se apoderou bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam, que não tinha direito a elas e que agia contra a vontade do respectivo dono, não hesitando em usar de violência contra a ofendida MT, o que quis e fez, agredindo-a com dois socos na face, bem como contra objectos. 15º- O arguido LNAC consome haxixe e outras substâncias estupefacientes, desde os 16 anos; 16º- Por sentença datada de 3 de Julho de 2000 foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sob a influência do álcool na pena de 40 dias de multa à taxa diária de 700$00; 17º- Por sentença datada de 25 de Maio de 2001 foi o arguido condenado pela prática, em 22 de Dezembro de 2000, de um crime de tráfico de droga, na pena de dois anos e seis meses de prisão, que cumpriu, tendo saído em liberdade em Junho de 2003. 18º- O arguido vive com os pais, tem a profissão de carpinteiro, que actualmente não exerce, é sustentado pelos pais, tem uma companheira que trabalha e aufere 400 € mensais e tem o 7º ano de escolaridade. 19º- O arguido LNAC e o seu acompanhante, na noite de 28 de Dezembro de 2003 tinham estacionado o veículo onde se transportavam à frente do veículo da ofendida MT. Factos não provados: Os estragos causados na porta do estabelecimento "Sun City" foram avaliados em € 500; Os painéis de auto rádio, o telemóvel de marca "Nokia"e os patins em linha foram produto de outros factos ilícitos praticados contra o património. Impugnação: o recorrente considera ser de aplicar os art.ºs. 50.º n.º 1 e 2 e 52.º n.º 1 e 2.º do C. Penal. Considera que a execução da sua pena de 2 anos de prisão deverá ser suspensa e se o Tribunal achar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição subordinará a suspensão da execução da pena de prisão a uma regra de conduta, que no caso concreto seria o tratamento à toxicodependência, ao abrigo do art.º 52 n.º 1 e 2 do Código Penal, numa instituição adequada. Por fim, deverá a execução da pena de dois anos de prisão aplicada ao arguido LNAC ser suspensa, nos termos referidos anteriormente, porque é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Sobre tal questão pronunciou-se a decisão recorrida: «Da medida concreta da pena: De acordo com o nº 1 do artigo 71º do CP, a determinação da pena dentro dos limites fixados na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, referindo o nº 2 do mesmo artigo algumas das circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, devem ser tidas em conta pelo tribunal. Considerando que no caso dos autos o dolo do arguido é directo, é elevado o grau de ilicitude do facto quanto ao crime de roubo e médio quanto ao crime de furto, é elevado o grau de censurabilidade do facto relativamente ao crime de roubo, atentas as circunstâncias em que o mesmo ocorreu estando a ofendida só e desprotegida e tendo o arguido invadido o espaço em que aquela se encontrava, este tipo de crime gera sentimentos de insegurança e instabilidade nas pessoas, o arguido tem antecedentes criminais, consome haxixe e outras substância estupefacientes, revelou ter um personalidade muito imatura e apesar de declarar estar arrependido dos actos praticados nada fez no sentido de reparar os prejuízos causados; Atendendo, ainda, a que os objectos subtraídos foram quase todos recuperados, que o arguido não evidenciou ter um projecto quanto ao seu futuro, apesar de já ter 23 anos de idade e já ter sofrido pena de prisão, entende-se que uma pena não privativa da liberdade não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, daí que se opte pela aplicação de pena de prisão relativamente aos dois crimes praticados.»Fundamentos da decisão: Dispõe o art. 50.°, n.º 1, do C. Penal: "O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida; à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição" (sublinhado agora). Este preceito consagra agora um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos (Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 14ª edição, pág. 191). Sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o juiz tem o dever de suspender a execução da pena: esta é uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico (cfr. Ac. do STJ, de 27 de Junho de 1996; in CJ, Acs do STJ, IV , tomo 2, 204). Para este efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição (cfr. Ac. do STJ, de 11/05/1995, in proc. n.º 4777/3ª). Este juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização (em liberdade) do arguido (cfr. Acs do STJ, de 17/09/1997, proc. n.º 423/97-3 e de 29/03/2001, proc. n.º 261/01-5). Ou dito de outro modo: a suspensão da execução da pena "deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao réu, a esperança de que o réu sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime" (Ac. do STJ, proc. n.º 1092/01-5). "O tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza, mas se tem dúvidas sobre a capacidade do réu para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose deve ser negativa" (Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, em anotação ao art.º 50.°, sublinhado agora). No caso vertente verifica-se que está provado que o recorrente não interiorizou as suas condutas delituosas, já foi condenado a 3.7.00 por condução sob a influência do álcool em pena de multa e a 25.5.01 por tráfico de droga, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, que cumpriu, tendo saído em liberdade em Junho de 2003. As penas de multa e mesmo a de prisão, já cumprida não se mostraram suficientes para o afastar da criminalidade, pois 6 meses depois de restituído à liberdade já estava a cometer os crimes a que se reporta este processo. E o roubo cometido foi calculado na escolha da vítima, do momento e da método, para maximizar a eficácia em detrimento da vítima, traçando traços da personalidade do recorrente, que o furto, com o seu despropósito, gratuitidade e desprezo pelo próprio alarme e inevitável intervenção das autoridades. Traços se saem reforçado pela consideração de que , apesar de ter profissão (carpinteiro) não trabalha e é sustentado pelos pais. Assim, pese embora a juventude do arguido, não é possível fazer um juízo de prognose favorável, pois a sua personalidade e conduta revelam que não será suficiente a mera censura do facto e a ameaça de execução da pena. Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal (5.ª) do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso por manifesta improcedência: Custa pelo arguido com a taxa de Justiça de 3 Ucs e. Pagará ainda 3 Ucs, nos termos do n.º 4 do art. 429.º do CPP. Lisboa, 27 de Janeiro de 2005 Simas Santos (Relator) Santos Carvalho Costa Mortágua