084680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084680
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Conselho fiscal, Nomeação, Processo de jurisdição voluntária, Integração das lacunas da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020698
Nr Documento: SJ199312070846801
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8d93e82019118f1802568fc003a64c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084680.C3
Sumário
A nomeação de membro para conselho fiscal de sociedade anónima, prevista no artigo 418 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária por aplicação do artigo 40 do Decreto-Lei n. 49381 ou, a considerar-se este revogado, por integração de lacuna da lei processual. É licita esta integração quando, para a regulamentação de um direito material, seja de todo inadequada a forma do processo comum e não esteja previsto algum processo especial. A providência cautelar em que se fez aquela nomeação, por não gozar de autonomia, tem idêntica natureza processual, pelo que da respectiva decisão não é admissível recurso para o Supremo (artigo 1411 n. 2 do Código do Processo Civil).