Conselho fiscal - Jurisprudência Portuguesa

O membro nomeado judicialmente em representação das minorias (ainda que inicialmente como ROC no modelo de Fiscal Único) membro de pleno direito do Conselho Fiscal, não tem competências para a...

I. A possibilidade de alteração do contrato de sociedade, nomeadamente quanto ao modelo de fiscalização previsto, ab initio, nos estatutos, encontra-se expressamente prevista na lei, não carecendo de...

I - A lei faz depender o decretamento da providência de suspensão de deliberação social, nos termos do disposto nos art.ºs 380.º e 381.º do C.P.Civil, dos seguintes requisitos cumulativos: i) a...

I - O art.º 418 do CSC assenta no princípio da protecção das minorias, tendo por subjacente a isenção e seriedade do Conselho Fiscal enquanto órgão a quem compete fiscalizar a actuação dos restantes...

I- A falta de assinaturas nas contas de exercício é sancionada com a anulabilidade da deliberação social (artigos 65.º/3 e 69.º/1 do Código das Sociedades Comerciais) não se devendo considerar sanado...

I – Tem a natureza de potestativo o direito, concedido pelo art. 418º do C. Soc. Com. à minoria nele referida, de requerer a nomeação de mais um membro efectivo e um suplente para o conselho...

O órgão de fiscalização da sociedade cooperativa tem personalidade judiciária activa contra a própria sociedade em que se integra mas apenas para acções destinadas a obter a declaração de nulidade ou...

I - Não estando preenchida a impossibilidade de funcionar prevista no artigo 40 n.2 do C.Cooperativo, aprovado pelo DL 454/80, de 9 de Outubro, o conselho fiscal reviu com toda a regularidade, não...

I - Apesar de o Conselho Fiscal de uma Cooperativa dever ser composto por três membros efectivos e só ser constituido por dois, pode ele funcionar por estar preenchida metade dos seus lugares,...