039645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039645
ACORDAO
Descritores: Pronuncia, Indicios suficientes, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014782
Nr Documento: SJ198810120396453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b8b572b1a976b48802568fc003a33ce
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso em que apenas se discute se ha ou não indicios suficientes para um arguido ser pronunciado.
