9930364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9930364
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025686
Nr Documento: RP199904159930364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b91372e868458fa8025686b00672603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930364.82
Sumário
A expressão " não ter há mais de um ano casa própria arrendada " deve ser interpretada no sentido de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer casa arrendada na localidade. Tal norma destina-se a evitar a fraude ou artifício de o senhorio abandonar a casa que tivesse arrendada nessa localidade com intenção de depejar o inquilino.