077041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 077041
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Título constitutivo, Despesas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028211
Nr Documento: SJ198910120770412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec2736e279aac1c802568fc003af32eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077041.A7
Sumário
Embora não seja obrigatório para a constituição da propriedade horizontal (artigo 1418 do Código Civil) é permitido no título constitutivo fixar o modo de entrada de cada uma das fracções autónomas. Se no título constitutivo se estabeleceu que a entrada para a fracção autónoma da cave se fazia por determinado número de polícia, isso significa que é de uso exclusivo dos condóminos da cave a entrada, rampa de acesso e corredor que lhe dão acesso. No entanto, como em matéria de propriedade horizontal não há pluralidade de comunhão, não obstante o uso exclusivo, aqueles acessos são partes comuns, sujeitos a uma gestão uniforme através da assembleia de condóminos. As despesas relativas às partes comuns do prédio que, sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem. Por isso, nas despesas dos ascensores participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas (artigo 1424 ns. 2 e 3 do Código Civil). As despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edíficio e ao pagamento do serviço de interesse comum são pagas pelos condóminos na proporção do valor das suas fracções (artigo 1424 n. 1 do Código Civil).