96B550 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em princípio, não constitui abuso de direito arguir de nulo um contrato (no caso, de arrendamento para indústria), por falta de forma. II - Mas será abusivo fazê-lo, se a falta fôr imputável única e exclusivamente ao arguente; se, com isso, só se quer prejudicar a outra parte que sempre tenha actuado de boa fé e com inteira confiança; se, entre a celebração do acto e a acção, decorrer prazo dilatado.