Nulidade por falta de forma legal - Jurisprudência Portuguesa

I. O Código de Processo Civil é restritivo, quando estabelece como regra a irrecorribilidade de acórdão da Relação que aprecie questões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação...

O contrato de mútuo celebrado por acordo verbal relativo à verba de € 80.000,00 é nulo, implicando a obrigação de restituição de tudo o que foi prestado. (Sumário da Relatora)

.1- Na aplicação do princípio da livre apreciação da prova, a convicção do julgador é obtida em concreto, entre o mais, face a toda a prova produzida, com recurso ao bom senso, às regras da...

I. A figura das “relações contratuais de facto” tem vindo a ser rejeitada pela maioria da doutrina nacional, seja em termos gerais, seja especificamente como via de solução para a questão da...

Deve ser relacionado como bem doado o imóvel que foi objeto de doação pelos inventariados realizada apenas de forma verbal se todos os interessados do inventário afirmam que esta se verificou e a...

I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado através de duas...

I. A força probatória plena de declaração confessória extrajudicial, plasmada em documento particular, depende, como requisito essencial, de ser feita e dirigida à parte contrária do confitente, nos...

I – Não se verifica a excepção de caso julgado numa acção de divisão de coisa comum quando anteriormente foi decidida uma acção que exigia o reembolso de uma quantia que o autor alegava ter mutuado...

I - O direito de retenção previsto no art. 755º, nº1, f) do Código Civil, não exige a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – Como a traditio é um pressuposto do direito de retenção, o...

I - Na doação de bem móvel, a tradição pode consistir na entrega material do mesmo, assim como na sua entrega simbólica, designadamente através do título representativo. II – A titularidade de...