0359/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0359/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11792
Nr Documento: SA1201005120359
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39c32cc22d3b81fd8025772700314403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0359.10.B9
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos em I assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso de revista excepcional num caso em que o indeferimento da providência cautelar se alicerçou na existência de fumus malus, face à caducidade do direito de intentar a acção principal, tendo em conta, designadamente, a conformidade da decisão das instâncias com a jurisprudência do S.T.A..
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a sentença do T.A.C. de Lisboa, pela qual foi indeferida a providência cautelar intentada pela Recorrente contra o Município de Lisboa, peticionando a suspensão da eficácia do despacho do Presidente da Câmara de 1.10.2008, que determinou o encerramento imediato do estabelecimento comercial da Requerente denominado “B…”, sito na Rua de …, nºs …-…, em Lisboa. Como razões para a admissão do recurso de revista excepcional indica, em síntese, a relevância social e jurídica, de importância fundamental, das questões suscitadas e a necessidade de intervenção do S.T.A. para uma melhor aplicação do direito. O Município de Lisboa contra alegou defendendo a não admissibilidade da revista. Decidindo. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido, além do mais, que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, nenhuma questão de relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente relevantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no presente caso, no qual as instâncias concluíram pelo indeferimento da providência, face à existência de um fumus malus (art.º 120º, nº 1, b), parte final) do C.P.T.A.. Esta decisão vem alicerçada no facto de apenas estarem em causa os vícios da preterição da audiência prévia dos interessados e falta de fundamentação geradores de mera anulabilidade do acto e, ter decorrido, há muito, o prazo legal para a respectiva impugnação judicial, sem que, à data da decisão do T.A.C., tivesse dado entrada no Tribunal a acção principal, de que depende o processo cautelar. Ora, a decisão das instâncias a este propósito, está de acordo com a jurisprudência, há longo tempo consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que nenhuma razão se vê para a admissão de um recurso de revista excepcional, versando sobre este tema. Efectivamente, conforme se escreveu no sumário do acórdão desta formação de 29.1.2009, p. 57/09: “I - O recorrente que viu indeferida a providência cautelar por ter apresentado o pedido para além do prazo para o uso do meio principal impugnatório não interposto, com o fundamento de ter apresentado como vícios do acto a falta de fundamentação e a falta de audiência dos interessados, sem concretizar outros, está perante decisão plausível e previsível em face do desvalor da anulabilidade que a doutrina e a jurisprudência uniformemente assinalam como consequência de vícios daquela índole. II – Nessa medida, isto é, perante questão sem dificuldades acima do comum, frequentemente decidida sem dissidências, sem que esteja em causa injustiça grave e flagrante e cuja importância não extravasa dos interesses das partes, não é de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA.” E, o mesmo se diga quanto à interpretação e aplicação do artº. 58º, nº 4, alínea a) do C.P.T.A., que não apresentava, no caso, qualquer complexidade, não evidenciando a decisão das instâncias qualquer erro patente, que justifique a intervenção do S.T.A., no âmbito do recurso de revista excepcional. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Maio de 2010. – Maria Angelina Domingues (relatora) – José Manuel Da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.