268/92 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 268/92
Acórdão
Juízes: Sousa e BritoManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19920268.html
Texto
Procº nº 86/92 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Nos presentes autos, em que é recorrente A. e são recorridos B. e o Ministério Público, pelo essencial da razões constantes da exposição do relator, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro unidades de conta. Lisboa, 14 de Julho de 1992 Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Messias Bento Mário de Brito Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa (Artº 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional) A., arguido nos presentes autos, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Cinfães que lhe havia indeferido o requerimento em que, com a abertura da instrução, solicitava a realização de certas diligências. Invocou o recorrente - solicitando, simultaneamente, a reparação do despacho recorrido - que, em tal despacho, se havia violado o disposto nos artigos 286º, 287º e 288º do Código de Processo Penal, sendo certo que "o indeferimento de tais diligências não só ofende os comandos" referidos, "mas também torna aqueles comandos inconstitucionais, se não permitirem a concretização" dos direitos do arguido, por violação do artigo 32º da Constituição. O juiz, porém, não lhe admitiu o recurso, tendo em conta o preceituado no artigo 400º, nº1, alínea b), do Código de Processo Penal, pelo que o arguido reclamou para o Presidente do Tribunal da Relação do Porto, invocando, inter alia, a inconstitucionalidade dos artigos 287º, 289º e 291º do Cód. Proc. Penal e afirmando, igualmente, que "a norma ou normas invocadas pelo Mmº. Juiz a quo são inconstitucionais, quando impedem o recurso". A reclamação foi indeferida, tendo a decisão a ela atinente vindo a ser notificada ao arguido reclamante já pela 1ª instância, depois de ter baixado o respectivo apenso e de ter sido manifestada estranheza pela referida falta de notificação. Decidiu, então, o arguido recorrer para o Tribunal Constitucional, em requerimento dirigido ao Juiz da Comarca de Cinfães e entregue nesse tribunal. Dos termos do requerimento de interposição do recurso extrai-se que se pretende recorrer quer do despacho que recusou efectuar as diligências requeridas, quer do despacho que não admitiu o recurso, este confirmado pela decisão do Presidente da Relação, invocando-se a inconstitucionalidade dos artigos 286º, nº 1, 287º, nº 2, 288º, nº 4, 291º, nº 1, e 400º, nº 1, todos do Código de Processo Penal. O despacho que não admitiu o recurso não é recorrível para este Tribunal, já que era ainda - como o foi - susceptível de impugnação para o Presidente do Tribunal da Relação; quanto ao despacho do Presidente do Tribunal da Relação, a verdade é que o recorrente não dirigiu àquela entidade qualquer requerimento de interposição de recurso, pelo que não foi possível ao autor do despacho admitir o recurso da sua própria decisão, consoante se exige no artigo 76º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional (cfr., sobre este assunto, os Acórdãos nºs. 363/89, 29/90 e 159/90, publicados no Diário da República, II Série, de 23 de Agosto de 1989 e de 21 de Dezembro e 11 de Setembro de 1990, respectivamente). Não se deve, pois, conhecer do recurso deles interposto. No que se refere ao despacho que indeferiu a realização de diligências, a verdade é que a eventual inconstitucionalidade de normas nele aplicadas só foi suscitada no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal da Relação. Ora, como se sabe, nos termos do preceituado no artigo 70º, n 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional, a decisão só seria recorrível se a questão de inconstitucionalidade tivesse sido suscitada durante o processo, isto é, antes de proferida essa mesma decisão. De qualquer modo, a questão de inconstitucionalidade nunca se poderia considerar devidamente suscitada, quando o foi no requerimento de interposição de um recurso julgado já inadmissível por decisão transitada em julgado. Nestes termos, sou de parecer de que se não deve tomar conhecimento do recurso. *** Cumpra-se o disposto na parte final do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Lisboa, 26 de Março de 1992 (Luís Nunes de Almeida)