00910/09.0BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Luís Migueis Garcia
Processo: 00910/09.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Custas. Coligação
Recorrente: Acs, e Outro
Recorridos: Ministério das Finanças e da Administração Pública e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: João Beato de SousaJoaquim Cruzeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/4ac6dc04d2a3485d802581b600583e28
Sumário
I) – Nos casos de coligação a responsabilidade por taxa de justiça é individual, pagando cada parte correspectiva taxa de justiça.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Após pretérito Acórdão de 07/04/2017, vêm os recorrentes solicitar reforma quanto a custas, onde, tendo presente o mais aí exarado, se concluiu: «Custas: cada recorrente paga as suas». Ao caso não é convocável o regime do art.º 13º, nº 3, do Código das Custas Judiciais (CCJ) [Em caso de pluralidade activa ou passiva de sujeitos processuais, cada conjunto composto por mais de um autor, requerente ou recorrente ou mais de um réu, requerido ou recorrido, é considerado, mesmo quando lhes correspondam petições, oposições ou articulados distintos, como uma única parte para efeitos do disposto nos números anteriores], como sustentam uns recorrentes, nem nele tem decisiva repercussão (pois que mantendo o que já advinha) o disposto no art.º 8º, nº 1, da Lei nº 7/2012, de 13/02, como pressupõem outros [O Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor e, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos processos pendentes nessa data.] Sem dúvida que é de partes coligadas que tratamos. Sendo a acção intentada em momento de vigência do CCJ (02/04/2009). Entre outras alterações legislativas, O DL nº 34/2008, de 26/02 – que também aprovou também aprovou o Regulamento das Custas Processuais – aditou (art.º 3º) ao Código de Processo Civil o art.º 446, que, no seu nº 4, previu que “Quando haja coligação de autores ou réus, a responsabilidade por custas é determinada individualmente nos termos gerais fixados no n.º 2 do artigo anterior”, e o art.º 446-A, determinando no seu nº 5, que «Nos casos de coligação, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente é responsável pelo pagamento da respectiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais», aplicando-se esta alteração aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do diploma, 20 de Abril de 2009 (art.ºs. 26º, nº 1, e 27º, nº 3, a) do cit. DL; Decl. de Rect. nº 22/2008, de 24/04; DL nº 181/2008, de 28/08; Lei nº 64-A/2008, de 31/12) [o actual art.º 530, nº 5, do CPC, segue idêntica solução]. Nem o princípio da confiança convocado por uns e outros é afectado quando a alteração legislativa ocorre num momento em que a responsabilidade ainda não estava definida e só havia uma expectativa não impeditiva de revisibilidade, nem as inconstitucionalidades apontadas por outros, por vedada retroactividade (irretroactividade de restrições de direitos fundamentais, liberdades e garantias; irretroactividade das taxas), ocorrem, quando a norma apontada é apenas continuidade do que em pretérito é a solução legislativa. Só haverão de ser taxadas de constitucionalmente ilegítimas as soluções que inviabilizem ou tornem particularmente oneroso o acesso aos tribunais, e no caso cada recorrente paga não mais que na proporção em que também cada um pagaria se não viesse coligado, medida que os recorrentes não refutam. Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar a solicitada reforma. Custas: cada recorrente paga as suas. Porto, 23 de Junho de 2017. Ass.: Luís Migueis Garcia Ass.: Joaquim Cruzeiro (em substituição) Ass.: João Beato Sousa