99B836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B836
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031139
Nr Documento: SJ199910280008362
Indicações Eventuais: H MESQUITA IN RLJ 128 PAG223. M CORDEIRO IN CJ 3 PAG58.
A VARELA IN RLJ 122 PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a318636337d6133c80256a1e005361b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B836.54
Sumário
A acção pauliana, não é a acção a que se refere o artigo 119, nos seus ns. 4, 5, e 6 do CRP, não sendo, assim, registável. Na verdade, em tal acção não se visa averiguar a quem pertence a propriedade dos bens penhorados, ou, se eles foram bem ou mal alienados, tratando-se, apenas e só, de saber se esses bens, devem ou não, responder perante o credor, apesar de já não pertencerem ao devedor.