0262203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0262203
Acórdão
Descritores: Preparo inicial, Deserção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022119
Nr Documento: RL199102270262203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b9131b7e6bd10aa8025680300035e27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0262203.26
Sumário
Não deve ser julgado deserto o recurso por falta de pagamento do respectivo imposto se a secção não o liquidou nem emitiu as guias.