Quando foi proferido o acórdão 0262203?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Preparo inicial, Deserção

Q: Qual foi a decisão no processo 0262203?

Negado provimento. Não deve ser julgado deserto o recurso por falta de pagamento do respectivo imposto se a secção não o liquidou nem emitiu as guias.

Acórdão

0262203

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Preparo inicialDeserção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJU61 ART160.
CCJ62 ART199 ART222.

Sumário

Não deve ser julgado deserto o recurso por falta de pagamento do respectivo imposto se a secção não o liquidou nem emitiu as guias.

Texto integral não disponível

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