96B765 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É interpretativa a norma do artigo 1225 n. 4 do CCIV66, introduzido pelo DL 267/94, de 25 de Outubro. II - É inovadora a norma do artigo 916 n. 3 do CCIV66, introduzida por esse Decreto-Lei. III - À venda de prédio de longa duração são aplicáveis os prazos de caducidade do artigo 1225 do CCIV66. IV - Tendo-se dado conta da existência dos defeitos de construção do prédio vendido dentro de cinco anos a contar da entrega do prédio, e que a acção, visando a reparação ou a indemnização, foi proposta dentro de um ano a contar da data em que se verificaram as deficiências de construção, a acção está em tempo, não procedendo, consequentemente, invocada excepção de caducidade.