96B765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B765
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prédio destinado a longa duração, Coisa defeituosa, Denúncia, Defeitos, Prazo, Caducidade da acção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031920
Nr Documento: SJ199703130007652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d546452b5b9fc1eb802568fc003b4a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B765.21
Sumário
É interpretativa a norma do artigo 1225 n. 4 do CCIV66, introduzido pelo DL 267/94, de 25 de Outubro. É inovadora a norma do artigo 916 n. 3 do CCIV66, introduzida por esse Decreto-Lei. À venda de prédio de longa duração são aplicáveis os prazos de caducidade do artigo 1225 do CCIV66. Tendo-se dado conta da existência dos defeitos de construção do prédio vendido dentro de cinco anos a contar da entrega do prédio, e que a acção, visando a reparação ou a indemnização, foi proposta dentro de um ano a contar da data em que se verificaram as deficiências de construção, a acção está em tempo, não procedendo, consequentemente, invocada excepção de caducidade.