1- Não é de aceitar o entendimento do tribunal a quo no sentido de que o direito do comprador à reparação ou substituição da coisa defeituosa não está sujeito a qualquer prazo de caducidade,...

I – O termo inicial do prazo de caducidade para reclamar dos defeitos verifica-se com a entrega material da fracção autónoma, data a partir da qual o adquirente tem oportunidade de, começando a...

Havendo cumprimento defeituoso por parte do construtor/vendedor de um prédio em regime de propriedade horizontal, consubstanciado no aparecimento de defeitos na obra, não é lícito aos respectivos...

I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente...

I- O DL n.º 267/94 de 25/10 que altera os prazos previstos nos arts. 916º e 1225º do C.Civil é de aplicação imediata neste particular. II- Aquele diploma harmonizou a tutela dos interesses do...

I- O n.º 3 do artigo 916º introduzido pelo Decreto-Lei 267/94 é norma inovadora e por isso não é de aplicação retroactiva. II- O n.º 4 do artigo 1225º introduzido pelo mesmo Decreto-Lei é norma...

1. O disposto na redacção actual do n.º 4 do artigo 1225º do Código Civil é inovador no que concerne ao regime legal de pretérito, só sendo aplicável a situações constituídas depois do início da sua...

A prova de extemporaneidade da denúncia de defeitos de imóvel de longa duração compete ao vendedor ou empreiteiro.

I - Tendo havido uma tentativa frustrada de eliminação do defeito, não se justifica que o prazo de garantia continue a contar-se desde a data da entrega. II - Não sendo eficaz a tentativa de...

I - Conhecer um defeito não é suspeitar do vício, mas ter a certeza objectiva e completa do mesmo. II - Cabe ao construtor/vendedor o ónus da prova da falta de denúncia tempestiva dos defeitos.