9840414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9840414
Acórdão
Descritores: Autoridade administrativa, Contra-ordenação, Decisão, Impugnação, Prazo de interposição de recurso, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00023846
Nr Documento: RP199806179840414
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14472c72f0c18b5b8025686b00671325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840414.AA
Sumário
I - O recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima deve ser interposto no prazo de 20 dias a que se refere o artigo 59 n.3 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não sendo aplicável, por não ser prazo judicial, o disposto nos artigos 4, 104 e 107 do Código de Processo Penal e, por remissão destes, o disposto nos artigos 145 e 150 do Código de Processo Civil.