Sentença 10/2017 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: SENTENÇA 10/2017 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção do procedimento, Infração financeira, Pagamento
Sentença Nº: SENTENÇA 10/2017 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 127943
Indicações Eventuais: Transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=127943TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2017/st010-2017-3s.pdf
Sumário
O Ministério Público intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira, contra o demandado, pedindo a condenação do mesmo, pela prática de uma infração de natureza sancionatória, prevista e punida, no art.º 65º, nºs 1, alínea d), 2 e 5, da Lei nº 98/97 de 26.08 (doravante LOPTC), na multa de € 2.550,00 (25 UC x € 102,00). Devidamente citado, e no decurso do prazo para contestar, o demandado procedeu ao pagamento voluntário da multa. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 69º, nº 2, al. d) e 91º, nº 5, ambos da LOPTC, foi julgado extinto o procedimento pela responsabilidade sancionatória em causa.
Texto
Transitada em julgado em 19/12/2017 Sentença n.º 10/2017 Processo nº 12/2017/JRF-3ª Secção Demandante: Ministério Público Demandado: Tiago Sousa Cabrita de Sousa O demandante intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira, contra o demandado, pedindo a condenação do mesmo, pela prática de uma infração de natureza sancionatória, prevista e punida, no art.º 65º, nºs 1, alínea d), 2 e 5, da Lei nº 98/97 de 26.08 (doravante LOPTC), na multa de € 2.550,00 (25 UC x € 102,00). Devidamente citado, e no decurso do prazo para contestar, o demandado procedeu ao pagamento voluntário da multa peticionada Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 69º, nº 2, al. d) e 91º, nº 5, ambos da LOPTC, julgo extinto o procedimento pela responsabilidade sancionatória em causa. Isento de emolumentos Registe-se e notifique-se. 27/11/2017 (António Martins)