0051189 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova só surge, com relevância e possibilidade de controle processual, depois de instaurado o procedimento criminal, ainda que os factos se reportem a período temporal anterior. II - É de aplicar a prisão preventiva a agente indiciado da prática de múltiplos crimes de corrupção passiva, havendo o perigo concreto supra mencionado e desde que tal medida se ajuste ás exigências cautelares requeridas pelo caso.