0023495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0023495
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntárias, Medida da pena, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011799
Nr Documento: RL199402220023495
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22492c6cc1922a3f802568030001bf9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0023495.D8
Sumário
Não assentando hoje a incriminação do crime de ofensas corporais voluntárias nos resultados derivados da sua comissão, a amplitude do preceito do artigo 142 n. 1 do Código Penal impõe ao julgador cuidada ponderação no que toca ao grau de intensidade da culpa a par da do próprio ilícito.