136/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 136/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Acesso a documentos, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Anúncio do concurso, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Fotocópia, Preço base, Preços, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 136/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Evora
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105333
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105333
Sumário
Não definiu com precisão as características da obra e as condições técnicas da sua execução, nos termos do disposto no art.º10º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, a entidade adjudicante que submeteu a concurso um projecto sabendo de antemão que, no decorrer da sua execução, irá sofrer "acertos e correcções" sugeridos ou impostos pela entidade competente em matéria de preservação do património. Assim, a empreitada não foi posta a concurso na sua versão final, o que equivale a dizer que a obra que virá a executar-se não corresponde à obra que foi sujeita à concorrência nem àquela que o adjudicatário se propôs a fazer. Nos termos do art.º 62.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 3 de Março, as cópias das peças do processo devem ser fornecidas pelo dono da obra aos interessados a preço de custo, sendo ilegal a fixação de um preço baseado no valor do contrato ou no valor do preço-base. Nos termos do art.º 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida apenas uma única subcategoria que cubra o valor global da obra, pelo que é ilegal a exigência da habilitação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, na classe correspondente ao valor total da proposta apresentada. Fixado no anúncio do concurso um requisito para a avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, a não consideração desse mesmo requisito na admissão dos concorrentes, em sede de apreciação das propostas, viola o disposto no art. 98º, n.º1, do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.