035480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adriano de Vera Jardim
Processo: 035480
Acórdão
Descritores: Competencia, Cheque sem provisão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00009479
Nr Documento: SJ197905160354803
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af70c634aa30481a802568fc0039d351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:035480.29
Sumário
O crime de emissão de cheque sem cobertura, so se consuma com a entrega do cheque ao tomador. Assim, nos cheques enviados por correio, e competente o tribunal em cuja area o cheque e entregue ao seu destinatario.