003538 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A inconstitucionalidade do n. 1 e da alínea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, decretada pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n. 61/91, de 13 de Março, estende-se à alínea a) do mesmo número. II - Assim, o valor a dar à acção especial de indemnização emergente de acidente de trabalho será o que resultar da aplicação da Portaria n. 623/71 e artigo 123 do Código de Processo de Trabalho.