082614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 082614
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016964
Nr Documento: SJ199211100826141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/536ff64974131cd7802568fc003a22a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082614.32
Sumário
"Parte comum", de edifício em regime de propriedade horizontal, é conceito de direito. A ilação de facto, tirada pela 1 instância, de que portas de emergência a abrir para a rampa de acesso a garagem, onde antes existiam portas de correr longitudinalmente, são susceptíveis "de prejudicar a utilização desta por parte de alguns dos condóminos no acesso à garagem", pode ser alterada pela Relação por dedução lógica de factos conhecidos e assente na experiência da vida. II - Pode a Relação alterar decisão de 1 instância em matéria de facto na parte em que esta se serviu de factos não alegados. III - A existência de prejuízos concretos, sejam de ordem estética, moral ou económica, carecem de concretização e alegação.