9850632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9850632
Acórdão
Descritores: Cp, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023884
Nr Documento: RP199806159850632
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe041fd5067aa1e28025686b006718d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850632.FF
Sumário
I - A natureza dos serviços prestados pela C.P.-Caminhos de Ferros Portugueses, E.P., tem uma componente eminentemente social que justifica a situação deficitária e os subsídios do Estado; o valor da acção por ela proposta - 3.759.238$00 - conduz, no caso de decaimento, ao pagamento de poucas dezenas de milhares de escudos de custas, perfeitamente suportável, atento o seu património. Porque é manifesta a suficiência económica da requerente de forma a poder suportar as despesas da acção, não há que conceder-lhe o pedido apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos e custas.