0077324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0077324
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Especificação, Questionário, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001068
Nr Documento: RP199209230077324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c36bf0f465f8c6680256803000073ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077324.FA
Sumário
Se a questão de direito suscitada entre as partes admitir, na Jurisprudência e na Doutrina, mais de uma solução, o questionário deve adaptar-se às necessidades de todas elas quanto à matéria de facto, em lugar de se cingir apenas à solução eventualmente perfilhada pelo Juiz da causa. Assim, deve o processo prosseguir a sua regular tramitação com a organização da especificação e questionário se a trabalhadora a quem a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais fixou uma incapacidade de 100% para o trabalho para que fora contratada, alegou na petição inicial que poderia prestar serviço noutras condições que não envolvessem a exposição ao "isopropanol" (efeito causal da doença profissional de que está afectada) e que existiam na empresa Ré outros serviços abrangidos na sua categoria de operária semi-especializada adequados às suas condições de saúde e capacidade de trabalho. Tais factos que não foram apurados, interessam à decisão da causa segundo uma das soluções plausíveis da questão de direito.