0224774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0224774
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Perda da coisa locada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011141
Nr Documento: RP199006260224774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7231727236f6ee48025686b006682c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224774.1B
Sumário
A caducidade do contrato de locação estabelecida na alínea e) do número 1 do artigo 1051 do Código Civil ( perda da coisa locada ) visa situações em que a coisa locada desaparece por facto natural ou por acção legítima do homem. Tal entendimento de a mesma causa se reconduzir à hipótese de direito geral da impossibilidade objectiva da prestação como causa de extinção das obrigações ( artigo 790 número 1 do Código Civil ). Em princípio apenas releva a perda total, pois se for parcial o contrato subsiste, assistindo à locatária o direito à redução da renda, verificados que sejam os pressupostos exigidos pelos números 1 e 2 do artigo 1040 do Código Civil. Não sendo total a perda da coisa será também causa de caducidade a sua perda parcial, contanto que daí derive consequências que tornem impossível o gozo da coisa arrendada, impossibilidade a encarar sob o prisma do fim a que se destinava.