0078064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0078064
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes de cognição, Anulação de julgamento, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001196
Nr Documento: RP199210070078064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90b352d76b7e3fb080256803000079bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078064.F0
Sumário
Em processo sumário laboral, a falta de consignação na acta de audiência dos factos considerados provados, nos termos do artigo 90 n. 5 do Código de Processo do Trabalho, mesmo que venham a constar da sentença posteriormente proferida, implica a anulação do julgamento nos termos do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, aplicado "ex vi" artigo 84, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, por falta de decisão sobre a matéria de facto.