040035 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em principio, proferida uma decisão judicial - sentença, acordão ou despacho - esgotado fica o poder jurisdicional do juiz quanto a materia da causa. II - Excepcionalmente, aquelas decisões podem ser contudo, pelo juiz, rectificadas quanto a erros materiais, podendo ainda ser supridas nulidades, esclarecidas duvidas nelas existentes e serem reformuladas quanto a custas. III - A ambiguidade da decisão judicial verifica-se quando esta tem mais de um sentido, ocasionando a duvida e a incerteza do decidido.