994/03.4TMBRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por uma decisão transitada em julgado em causa, é aferido, conforme resulta do disposto no art.º 673º do C.P.Civil, « nos precisos limites e termos em que julga». 2º- Para determinar o alcance do caso julgado formado há que fixar, objectivamente, qual é a parte decisória da sentença ou despacho judicial, havendo também que ter em atenção os respectivos fundamentos, na medida em que numa decisão judicial a conclusão de determinados pressupostos de facto e de direito, está sempre referenciado a certos fundamentos. 3º- Em caso de incongruência ou de eventual discrepância entre a parte da fundamentação da sentença ou de despacho judicial e a respectiva parte decisória é esta que deve prevalecer sobre aquela.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães SUMÁRIO: 1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por uma decisão transitada em julgado em causa, é aferido, conforme resulta do disposto no art.º 673º do C.P.Civil, « nos precisos limites e termos em que julga». 2º- Para determinar o alcance do caso julgado formado há que fixar, objectivamente, qual é a parte decisória da sentença ou despacho judicial, havendo também que ter em atenção os respectivos fundamentos, na medida em que numa decisão judicial a conclusão de determinados pressupostos de facto e de direito, está sempre referenciado a certos fundamentos. 3º- Em caso de incongruência ou de eventual discrepância entre a parte da fundamentação da sentença ou de despacho judicial e a respectiva parte decisória é esta que deve prevalecer sobre aquela. Nos presentes autos de divórcio litigioso em que figuram como autora Felisbina... e réu António..., veio este requerer fosse informado sobre se são de considerar convertidos em definitivos os alimentos fixados provisoriamente na decisão proferida a fls.130 a 136, ou se os mesmos deixaram de ser devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. Notificada a autora pronunciou-se no sentido de que a sentença, proferida a fls. 130 a 136 e já transitada em julgado, é clara ao fixar tais alimentos como definitivos, não fazendo qualquer sentido o requerimento em causa, tanto mais que o requerente conformou-se com ela e pagou prestações após o respectivo trânsito. O requerente respondeu. Foi proferido despacho que, considerando ter ficado a constar da fundamentação da sentença proferida, designadamente a fls. 135, 1º parágrafo, que “Assim, ponderados os factores supra referidos consubstanciados nas vidas concretas de autora e réu, decido fixar definitivamente a título de alimentos devidos pelo réu à autora a quantia de € 75,00 mensais, a pagar todos os meses, pelo réu, até ao dia 8 de cada mês, sendo tal quantia, a partir de Janeiro de cada ano, actualizada todos os anos, de acordo com o índice de preços no consumidor, fixado pelo INE, desde a propositura da presente acção”, indeferiu ao requerido, condenando o requerente nas custas. Inconformado com este despacho dele agravou a requerente, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que se transcrevem: A Autora, na sua PI veio requerer que fosse “fixada uma prestação de ALIMENTOS PROVISÓRIOS a cargo do requerido…”. Mediante sentença datada de 15-07-2004 foi julgado procedente o pedido de atribuição de alimentos (PROVISÓRIO), condenando-se o requerido a pagar á requerente a esse título a quantia mensal de €75,00, todos os meses. O requerido foi cumprindo com o estipulado em sentença e liquidando mensalmente a quantia estipulada. Ocorre que, foi julgado o processo de divórcio entre o Recorrente e a Autora, cuja sentença transitou em julgado. Nesse seguimento, o Recorrente deixou de liquidar a supra referida quantia. No entanto foi surpreendido com uma notificação por parte do instituto da segurança social, comunicando-lhe que a sua pensão se encontrava penhorada até perfazer o montante de 4.460,84€ (quatro mil quatrocentos e sessenta euros e oitenta e quatro cêntimos), penhora ordenada à ordem do processo n.º 994/03.4TMBRG-D , tendo por conseguinte solicitado esclarecimentos ao tribunal ad quo. O qual entendeu que “se alguma duvida poderia subsistir quanto á natureza provisória ou definitiva dos alimentos fixados á Autora nos presentes autos, tal dúvida desvanece-se com a clareza de redacção da parte final da fundamentação de tais alimentos…”, ou seja, os mesmo foram DEFINITIVAMENTE, segundo entendimento tribunal ad quo, fixados e no seguimento do pedido da autora - note-se que para fixação de alimentos (provisórios) ao abrigo do artigo 1407º, n.º7 CPC. No entanto não assiste razão ao tribunal ad quo nos fundamentos apontados no douto despacho ora recorrido, ao entender que a sentença fixou DEFINITIVAMENTE alimentos, pois, A Autora requereu a fixação de alimentos ao abrigo do artigo 1407º , n.º7 do C.P.C ., preceito que permite a fixação de um regime de alimentos PROVISÓRIO Ora, é pacifico que o cônjuge carecido de alimentos possa, em qualquer altura do processo, pedir a atribuição de alimentos provisórios a cargo do outro cônjuge. No entanto não deixa de lançar mão de um meio cautelar. “Ainda que não sejam formalmente inseridos no catálogo dos procedimentos cautelares, existem na nossa ordem jurídica outros mecanismos processuais que prosseguem idêntico objectivo, qual seja, o de assegurar, sem delongas, os meios necessários a enfrentar as necessidades vitais do interessado. O incidente regulado pelo artigo 1407º , n.º7 do Código de Processo Civil , é disso exemplo paradigmático, pois permite a fixação de um regime provisório de alimentos, em benefício do cônjuge ou dos filhos, no âmbito de acção de divórcio litigioso, sob a iniciativa do interessado ou por intervenção oficiosa do juiz, quando o circunstancialismo revelado aconselhar essa regulação interina de interesses conexos com as relações de família postas em crise “ – Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do processo civil”, Vol. IV, pág. 105 . ….. NÃO É ADMISSÍVEL, PELA FALTA DE IDENTIDADE DE FORMAS PROCESSUAIS REQUERIDAS PELO ARTIGO 470, N.º1 CPC DE FORMULAR NA ACÇÃO DE DIVÓRCIO O PEDIDO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, DADO QUE ESSA ACÇÃO DE ALIMENTOS SEGUE A FORMA DE PROCESSO COMUM E A ACÇÃO DE DIVÓRCIO É UM PROCESSO ESPECIAL REGULADO NOS ARTIGOS 1407º E 1408 DO C.P.C . – AC. Do Supremo Tribunal de Justiça de 05-11-1997, disponível em www.dgsi.pt. Deste modo, “…temos de precisar que a fixação de alimentos provisórios feita, nos termos do artigo 1407º, é uma providência cautelar especialíssima perdura enquanto não se encontrar a solução definitiva de alimentos definitivos” AC. Do Supremo Tribunal de Justiça de 05-11-1997, disponível em www.dgsi.pt. Os quais devem ser reclamados em acção própria “ os alimentos provisórios fixados na acção de divórcio perduram, enquanto não se encontrarem os definitivos, numa acção própria.” (NEGRITO e sublinhado nosso) – AC. Do Supremo Tribunal de Justiça de 05-11-1997, disponível em www.dgsi.pt. “os alimentos provisórios requeridos nos termos do disposto no artigo 1407º, n.º7 do C.P.Civil são devidos ….até ao trânsito em julgado da decisão final da acção de divórcio.”. Salvo melhor opinião, necessária e legitimamente o Recorrente coloca agora em questão a formulação da mesma, Pois é surpreendido com uma penhora da sua pensão, em consequência de instauração de uma execução pela Autora a exigir pagamentos de prestações de pensão de alimentos posteriores ao transito em julgado da sentença que decreta o divórcio, Sem que tenha tão pouco intentado a necessária e competente acção própria para o efeito. Assim, é errada a interpretação do despacho recorrido, porquanto, Não podem ser considerados definitivamente fixados alimentos a favor da Autora, pois os mesmo esgotam-se com o transito em julgado da sentença que decreta o divórcio, Sendo que para fixação dos definitivos será necessário a Autora interpor acção própria. Neste sentido os arestos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16/10/2002, Col. Jur., 2001, 5º-90); AC do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.11.1991, BMJ, 411º -569; AC. STJ de 05-11-2007, AC Tribunal da Relação do Porto de 06/10/2004; Ac. Do Tribunal da Relação de Guimarães de 11/02/2004; AC do Tribunal da relação de Lisboa de 15- 11-2001, todos disponíveis em www.dgsi.pt.” A final, pede seja revogado o despacho agravado, que deverá ser, substituído por outro que declare a caducidade dos alimentos devidos pelo Recorrente à Autora, desde a data de trânsito em julgado da sentença que decreta o divórcio A autora não contra-alegou. Foi proferido despacho de sustentação da decisão recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: FUNDAMENTAÇÃO : Como é sabido, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente – art. 660º, n.º2, 684º, n.º3 e 690º, n.º1, todos do C. P. Civil - , só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, ainda que outras, eventualmente, tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas. Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se assiste razão ao Tribunal a quo ao entender que a sentença que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre o ora agravante, António... e Felisbina... fixou, a título definitivo, os alimentos devidos pelo ex-cônjuge a esta. Factos relevantes para a resolução desta questão são os seguintes: 1º - Na acção de divórcio litigioso que instaurou, requereu a autora Felisbina..., para além do mais, que, nos termos do disposto no art. 1407º, n7 do C. P. Civil, lhe fosse fixada uma prestação de alimentos provisórios, no montante de € 350,00 mensais a cargo do réu António...; 2º- Na sequência de requerimento apresentado pela autora, reiterando pelo carácter urgente da providência cautelar requerida ( cfr. fls. 85), procedeu-se à inquirição de testemunhas ( cfr. fls. 85 e 124 a 126 dos autos). 3º- Em 15.07.2004, foi proferida decisão, que, no que respeita aos alimentos, julgou “parcialmente procedente o pedido de atribuição de alimentos, condenando-se o requerido a pagar à requerente a esse título a quantia mensal de € 75,00, todos os meses, até ao dia 8 de cada mês, sendo tal quantia a partir de Janeiro de cada ano, actualizada todos os anos, de acordo com o índice de preços no consumidor, fixado pelo INE, ao que deve acrescer as prestações em dívida desde a data da propositura da presente acção” ( cfr. fls. 136); 4º - Na fundamentação desta apelidada “sentença”, já transitada em julgado, escreveu-se, a fls. 135, o seguinte: “Assim, ponderados os factores supra referidos consubstanciados nas vidas concretas de autora e réu, decido fixar definitivamente a título de alimentos devidos pelo réu à autora a quantia de € 75,00 mensais, a pagar todos os meses, pelo réu, até ao dia 8 de cada mês, sendo tal quantia, a partir de Janeiro de cada ano, actualizada todos os anos, de acordo com o índice de preços no consumidor, fixado pelo INE, desde a propositura da presente acção”. Face a este quadro factual, considerou o Tribunal a quo, no despacho recorrido, que constando da fundamentação da decisão em causa “ (…) decido fixar definitivamente a título de alimentos devidos pelo réu à autora a quantia de € 75,00 mensais, a pagar todos os meses, pelo réu, até ao dia 8 de cada mês, sendo tal quantia, a partir de Janeiro de cada ano, actualizada todos os anos, de acordo com o índice de preços no consumidor, fixado pelo INE, desde a propositura da presente acção”, há que considerar que a condenação do requerido “ a pagar à requerente a esse título a quantia mensal de € 75,00, todos os meses, até ao dia 8 de cada mês, sendo tal quantia a partir de Janeiro de cada ano, actualizada todos os anos, de acordo com o índice de preços no consumidor, fixado pelo INE, ao que deve acrescer as prestações em dívida desde a data da propositura da presente acção”, reporta-se a alimentos definitivos. Diferentemente, sustenta o réu/agravante que, tendo a autora formulado, nos presentes autos, pedido de fixação de alimentos provisórios ao abrigo do disposto no art. 1407º, nº7 do C. P. Civil e uma vez que para a fixação de alimentos definitivos a autora teria de instaurar acção com processo comum, o que não fez, o despacho recorrido fez uma interpretação errónea da sentença proferida. Que dizer? Desde logo que, estando-se perante uma decisão já transitada em julgado, a questão a decidir consiste apenas e tão só em determinar, com exactidão, o alcance do caso julgado formado pela decisão em causa, alcance esse que, como resulta do disposto no art.º 673º do C.P.Civil, é definido « nos precisos limites e termos em que julga». Assim, para tanto e em primeiro lugar, há que fixar precisamente qual é a parte decisória da apelidada “sentença”, ou seja, à decisão contida na sua parte final. Em segundo lugar, há que ter também em atenção os respectivos fundamentos, pois que, sendo (devendo ser) uma decisão judicial a conclusão de determinados pressupostos de facto e de direito, facilmente se compreende que o respectivo caso julgado está sempre referenciado a certos fundamentos. Por isso mesmo, escreve Miguel Teixeira de Sousa que "reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão". E daí se ter afirmado, na nosso jurisprudência , a orientação de que “Na perspectiva do respeito pela autoridade do caso julgado, isto é, da aferição do âmbito e limites da decisão ou dos “termos em que se julga” (art. 673º CPC), entende-se que a determinação dos limites do caso julgado e sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença, nomeadamente quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.” Significa isto que ao intérprete caberá verificar que comando ficou a constar da sentença ou despacho judicial, reconstituindo, se necessário, os diversos elementos do silogismo judiciário plasmados na decisão, não podendo, contudo, ir além disto sob pena de violar os limites objectivos do caso julgado legalmente consagrados e frustrar, por essa via, o objectivo fulcral que preside a este instituto jurídico, ou seja, a salvaguarda da segurança e certeza do direito. Ora, o que acontece no caso dos autos é que o Tribunal a quo, objectivamente, decidiu, “julgar parcialmente procedente o pedido de atribuição de alimentos, condenando-se o requerido a pagar à requerente a esse título a quantia mensal de € 75,00, todos os meses, até ao dia 8 de cada mês, sendo tal quantia a partir de Janeiro de cada ano, actualizada todos os anos, de acordo com o índice de preços no consumidor, fixado pelo INE, ao que deve acrescer as prestações em dívida desde a data da propositura da presente acção”, o que quer dizer que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de alimentos provisórios formulado pela autora. E não obstante ter afirmado, na fundamentação, decidir fixar definitivamente a título de alimentos devidos pelo réu à autora a referida quantia, a verdade é que daí não se pode, sem mais, retirar que a fixação de alimentos foi a título definitivo. É que, mesmo aceitando-se haver uma certa incongruência entre esta afirmação e o que ficou a constar da parte decisória, a verdade é que, nas circunstâncias dos autos, nada justifica que se faça prevalecer a afirmação feita em sede de fundamentação sobre a parte decisória da sentença ( quanto a nós despacho) propriamente dita, pois, nestes casos, inquestionável se torna que é esta que terá de prevalece sobre aquela. De resto, não nos podemos esquecer, por um lado, que o que a autora requereu, no âmbito da presente acção de divórcio, foi a fixação de alimentos provisórios, ao abrigo do disposto no art. 1407º, nº7 do C. P. Civil e não a fixação de alimentos a título definitivo, a qual tem lugar em acção declarativa, com processo comum. E, por outro lado, que o citado art. 1407º, nº7 consagra tão só uma providência cautelar, de carácter especialíssimo, como preliminar ou incidente enxertado na própria acção de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais de sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido, pelo que, uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a acção de divórcio, sendo certo que, tal como já se afirmou no Acórdão da Relação de Guimarães, de 11.02.2004 , transitada em julgado essa decisão e seja qual for o seu desfecho - procedência ou improcedência – “morre” a dita providência cautelar de alimentos provisórios, esgotando-se, consequentemente, os alimentos provisoriamente fixados ao cônjuge carecido. Procedem, por isso, todas as conclusões do réu/agravante. DECISÃO: Pelo exposto, acorda-se em dar provimento ao agravo, revogando-se a decisão recorrida, tornando-se claro que a prestação de alimentos fixada na decisão proferida a fls. 130 a 136 dos autos, ocorreu ao abrigo do disposto no art. 1407º, nº7 do C. P. Civil, tratando-se, por isso, de prestação relativa a alimentos provisórios. Custas a cargo da autora/agravada. Guimarães, 29 de Março de 2011