9551410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551410
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Acção de apreciação negativa, Acção de apreciação positiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018221
Nr Documento: RP199604159551410
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96b47eecd5f7a9c28025686b0066d0abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551410.61
Sumário
Uma decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos casos previstos nas alíneas do artigo 771 do Código de Processo Civil. As acções de simples apreciação destinam-se a definir uma situação tornada incerta. A incerteza contra a qual o autor pretende reagir deve ser objectiva e grave.