017061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017061
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Eficacia de doação, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agricola Safira e Outra
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/02.
Nr Convencional: JSTA00006846
Nr Documento: SA119820517017061
Data de Entrada: 16/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5beafa3a8b87b55802568fc00385c2e
Sumário
O despacho que declara certa doação eficaz para efeitos da reforma agraria, na medida em que se insere no processo administrativo gracioso de concessão de area de reserva, e acto preparatorio. Como tal, e insusceptivel de recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, por não ser acto definitivo e executorio.
