14880A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 14880A
ACORDAO
Descritores: Habilitação, Pessoa colectiva de direito publico
Recorrente: Iroma Inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas
Recorridos: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/04/15.
Nr Convencional: JSTA00011347
Nr Documento: SAP1987121514880A
Data de Entrada: 29/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8ea842cfba21c59802568fc0036e2ef
Sumário
Extinta a entidade recorrente, na pendencia do recurso e de julgar habilitada a pessoa colectiva de direito publico que lhe sucedeu nos direitos e obrigações.*
