004820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004820
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Pauta minima
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pires , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016712
Nr Documento: SA419720419004820
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e917d8462ac1042a802568fc003730a5
Sumário
I - Comete o delito de descaminho aquele que introduz no Pais, atraves da alfandega, uma espingarda caçadeira, subtraindo-a fraudulentamente ao pagamento dos respectivos direitos de importação. II - E de aplicar a Pauta minima a arma referida no precedente n. I, por tal mercadoria ser originaria e procedente de Espanha.
