0028145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0028145
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Poderes do juiz, Pronúncia, Tribunal singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00026441
Nr Documento: RL199907130028145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c4ee6df75130d81802568f5004d307dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0028145.46
Sumário
Está vedado ao Juiz da pronúncia a inclusão de factos, não constantes da acusação, susceptíveis de justificar diferente qualificação jurídica sendo, o crime indiciado e constante da acusação, punível com prisão até 3 meses ou multa, é competente para o julgamento o tribunal unipessoal.