9310240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9310240
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Contrato misto, Relação cambiária, Relação jurídica subjacente, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006531
Nr Documento: RP199310269310240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5d9d107ef30bee08025686b00666a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310240.0B
Sumário
O Banco portador de uma letra mediante uma operação de desconto fica titular quer do crédito cambiário correspondente quer do causal, subjacente, como é próprio da dação "pro solvendo" em que, salvo convenção em contrário, a par do mútuo mercantil, se resolve o contrato misto de desconto bancário. E, em tal situação, aquele Banco pode socorrer-se de um ou outro desses créditos, mas não de ambos, restando-lhe só o recurso ao correspondente à relação causal, subjacente, se prescrita estiver a acção cambiária sem que interesse discutir a causa da inércia causal da prescrição.