024446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024446
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Renúncia, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Secundino Cantinho & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053469
Nr Documento: SA220000309024446
Data de Entrada: 27/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7b3a897b6644e9b8025698c003a00b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024446.34
Sumário
A adesão às facilidades de pagamento conferidas por lei não implica extinção da instância da impugnação judicial por inutilidade superveniente da lide.