0006816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0006816
Acórdão
Descritores: Remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023216
Nr Documento: RL199510120006816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b32c9b5dc4e4aad8025680300036bb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006816.0D
Sumário
Tal como é regulada, agora, no art. 863 e segs. do CC de 1966, a remissão é um negócio bilateral, carecendo do consentimento, mesmo que tácito, do devedor. A remissão extingue não só a dívida mas também todos os seus acessórios e garantias. A proposta de remissão pode ser feita por terceiro interessado em tal forma de extinção de obrigação. É válida e eficaz a remissão proposta pelo Estado dos créditos laborais dos trabalhadores da CTM e por eles aceite.