0008336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0008336
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora, Taxa, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020112
Nr Documento: RL199004050008336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/456ae694cd674e918025680300030739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008336.7C
Sumário
Não é inconstitucional a parte da norma do art. 4 do DL 262/83, de 16/06 que, revogando, em parte, o art. 48, n. 2 de LULL, permitiu a elevação das taxas de juro de mora das letras pagáveis em território português.