9830032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830032
Acórdão
Descritores: Marcas, Uso, Registo, Impugnação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023033
Nr Documento: RP199802199830032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38b5d91669954c7b8025686b00670cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830032.97
Sumário
No domínio do Código da Propriedade Industrial de 1940 o registo da marca não sana os vícios de que eventualmente enferma em virtude de não terem sido observadas as regras que presidem à sua concessão. Toda a pessoa, singular ou colectiva, titular de uma marca livre, não goza do direito de anulação do registo daquela marca que um terceiro haja efectuado.