9240142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9240142
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006096
Nr Documento: RP199211109240142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/509467eeee913e608025686b0066617aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240142.5E
Sumário
Há falta de citação, e não nulidade da mesma, quando se empregou, em acção de regulação do exercício do poder paternal, a citação edital do requerido sem que antes o tribunal se tenha assegurado de que não era conhecida a residência daquele.