9220429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9220429
Acórdão
Descritores: Custas, Condenação, Quesitos novos, Anulação de julgamento, Reclamação do questionário, Recurso, Aclaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006022
Nr Documento: RP199211309220429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8ac64dfe79fdea78025686b00665c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220429.8F
Sumário
A condenação em custas pelo indeferimento da reclamação contra a especificação e o questionário e da aclaração subsequente é indevida. Tendo a especificação e o questionário sido reclamados em vão, e tendo a solução sido impugnada em recurso, há que anular o julgamento se se concluir pelo atendimento da reclamação. Este atendimento deve ter lugar se os factos que se querem quesitados, embora não se revistam de uma importância primacial, podem concorrer para, de uma forma mais completa, fundamentar a decisão de direito.